Produto gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e Secretaria do Planejamento e Orçamento do Estado do Tocantins - SEPLAN-TO no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica - ACT para Consolidação do Arquivo Gráfico Municipal do Estado do Tocantins. A elaboração de base documental conjunta objetiva homogeneizar a representação espacial dos limites intermunicipais com base na interpretação da legislação vigente, subsidiando o cumprimento da missão institucional dos órgãos.

Publicado anualmente, dentro do período de vigência do ACT, consolidando as alterações e ajustes gráficos implementados no ano anterior pela equipe técnica responsável. O produto retrata a situação vigente da Divisão Político-Administrativa, através da representação vetorial das linhas definidoras dos limites municipais, sendo confeccionado sempre priorizando as descrições, referências, delineamentos e contornos legais, com o uso de novos insumos e geotecnologias mais recentes e disponíveis nas instituições.

O IBGE e a SEPLAN-TO não possuem atribuição legal para definição e demarcação de limites territoriais intermunicipais. Os limites aqui representados são apenas interpretações das legislações, desta forma não devem ser consideradas como sendo demarcações ou caracterizações oficiais.

Trabalho realizado no ano de 2022 a partir da representação espacial dos memoriais descritivos legais, por meio do refinamento do traçado dos limites municipais utilizando-se insumos cartográficos em escala 25.000 da Base Cartográfica Temática Digital e Contínua do Estado do Tocantins (SRHMA, 2017) e imagens de satélite Plêiades do ano 2015 com cobertura para todo o Estado do Tocantins (SRHMA, 2017).

O plano de informação de limites municipais foi constituído a partir da representação espacial dos memoriais descritivos legais, por meio do refinamento do traçado dos limites municipais utilizando-se insumos cartográficos em escala 25.000 da Base Cartográfica Temática Digital e Contínua do Estado do Tocantins (SRHMA, 2017) e imagens de satélite Plêiades do ano 2015 com cobertura para todo o Estado do Tocantins. A versão final do arquivo vetorial geoespacial de limites municipais foi denominado LimiteMunicipal_AGM_TO_2022.shp.

De forma geral, os limites representados neste arquivo devem ser entendidos como limites aproximados. A precisão da linha dependerá de diversos fatores, tais como completude da legislação, tipo de feição, qualidade gráfica e atualização da cartografia disponível ou da resolução das imagens orbitais ou ortofotos utilizadas. Destacam-se os seguintes casos, onde é necessária atenção em relação ao correto uso da malha:

1) Divisas baseadas em hidrografia que utilizem os termos: “sobe” ou “desce” o rio. Tais situações trazem problemas na materialização da linha, seja pelo desconhecimento dos locais exatos onde passam o limite sobre a hidrografia.

2) Rios meandrantes ou regiões com alterações hidrográficas constantes. A atualização cartográfica e a definição fundiária de propriedades podem ser comprometidas em função das alterações naturais e artificiais no curso do rio e também da escala de produção da malha municipal;

3) Divisor de água em regiões planas. A representação da linha divisória é compatível com a melhor escala do documento oficial disponível na região, podendo não ser a adequada para definição de detalhes no terreno;

4) Linhas secas cujos vértices não sejam definidos por marcos ou cujas coordenadas sejam desconhecidas dentro dos parâmetros atuais de precisão. É comum também leis que definem limites através de acidentes geográficos ou pontos notáveis de difícil identificação, não materializados por marcos e não descritos por coordenadas.

5) Leis que definem limites através da descrição de coordenadas sem sistema de referência.

6) Linhas retas que cruzam áreas urbanizadas. Leis que definem limites desatualizados frente a ocorrência de diversas alterações territoriais e expansão urbana.

7) Divisas. Legislação ou descritivo que não possuem em sua descrição, feições identificáveis em produtos cartográficos oficiais e cuja precisão não seja compatível com a demanda analisada.

8) Áreas Urbanizadas. Determinados trechos de limites que atravessam áreas urbanizadas com grande adensamento de edificações podem sofrer ajustes com objetivo de viabilizar as operações de pesquisa em campo.

O plano de informação de limites municipais foi elaborado com base na representação espacial dos memoriais descritivos das leis de criação dos municípios do Estado do Tocantins (Assembleia Legislativa, 1991; 1992; 1994a,b,c,d,e,f,g,h,i,j,k,l; 1995a,b,c,d; 1996a,b); em decisões judiciais sobre os limites de Cariri do Tocantins (Brasil, 2008), Piraquê (Brasil, 2013), e Colmeia e Guaraí (Tocantins, 2019, 2020); e no conjunto de cartas topográficas IBGE/DSG em escala 100.000 do acervo da Unidade Estadual do IBGE com representação da intenção gráfica do legislador e que integra a Lei Estadual n° 818/1996. De forma complementar, considerou-se ordenamento jurídico definido na Constituição Federal (Brasil, 1998) e na Constituição do Estado do Tocantins (TOCANTINS, 1989).

Como referência inicial para o traçado utilizou-se as bases vetoriais de limites municipais da Malha Digital do IBGE (2015) em escala 250.000, da Base Cartográfica Digital Contínua do Tocantins (NATURATINS/SEPLAN-TO, 2004) em escala 100.000, e dos Mapas Municipais Estatísticos do IBGE (2015).

A edição do ajuste do traçado dos limites dos municípios foi realizada com apoio dos insumos cartográficos da Base Cartográfica Temática Digital e Contínua do Estado do Tocantins (SRHMA, 2017) em escala 25.000 e do mosaico de imagens de satélite Plêiades do ano 2015, com resolução espacial de 50 cm, com recobrimento espacial para o Estado do Tocantins.

A edição do ajuste foi realizada pela equipe técnica do IBGE. A revisão, validação e homologação da malha digital foi realizada conjuntamente pelas equipes técnicas da SEPLAN-TO e IBGE, contando com apoio de imagens disponíveis no aplicativo Google Earth para conferência, além de consulta as bases legais e técnicas retromencionadas.

A primeira versão de ajuste do traçado foi realizada entre os anos de 2017 e 2019. A segunda versão foi realizada no ano de 2021. A terceira versão do foi realizada no ano de 2022.

Para atualização do limite político-administrativo entre os Estados do Tocantins e Piauí foi utilizado o traçado fixado no laudo técnico realizado pelo Serviço Geográfico do Exército Brasileiro no âmbito da Ação Cível Originária - ACO nº 652/Piauí do Supremo Tribunal Federal - STF. A Decisão de Julgamento da ACO nº 652/PI do STF foi publicada em 8 de outubro de 2014 (BRASIL, 2014). O cumprimento, pela União, do título executivo judicial, constituído na ACO no 652/PI do STF, foi proferido conforme Despacho publicado em 17 de junho de 2021 (BRASIL, 2021), constando que este traçado foi representado nos mapas e malhas municipais.

Para atualização do limite político-administrativo entre os Estados do Tocantins e Bahia foram utilizados memoriais descritivos e mapa anexos ao termo de acordo definidor de divisa territorial celebrado entre os Estados do Tocantins e da Bahia, com a interveniência da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (TOCANTINS, 2022), no âmbito da Ação Cível Originária nº 347, homologatória de transação entre unidades federadas, perante o Supremo Tribunal Federal.

A versão final do arquivo vetorial geoespacial de limites municipais em escala 1:25.000 foi denominada LimiteMunicipal_AGM_TO_2022.shp.